Legislação e Direitos
O Brasil possui uma das legislações mais avançadas do mundo no combate à violência contra a mulher. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para exercê-los.
Lei Maria da Penha
Lei nº 11.340/2006
Considerada pela ONU uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, a Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar.
Principais Inovações:
- Tipifica a violência doméstica como uma das formas de violação aos direitos humanos.
- Altera o Código de Processo Penal para possibilitar a prisão preventiva do agressor.
- Estabelece as medidas protetivas de urgência.
- Cria os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
- Proíbe a aplicação de penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas).
Lei do Feminicídio
Lei nº 13.104/2015
Torna o feminicídio um homicídio qualificado e o coloca na lista de crimes hediondos, com penas mais altas. O feminicídio é definido como o assassinato de uma mulher cometido por razões da condição de sexo feminino.
Isso ocorre quando o crime envolve:
- Violência doméstica e familiar.
- Menosprezo ou discriminação à condição de mulher.